Regularização : A regularização de obras tem como objetivo tirar a construção da situação irregular, e aplica-se aquelas que:

- Foram iniciadas ou finalizadas sem um projeto aprovado de acordo com o código de obras do município.

- Mudaram o projeto durante a realização da obra.

- Passaram por reformas com alteração na área construída (Demolição ou ampliação).

- Alteraram sua classe de atividade.

​

Uma obra não regularizada pode sofrer fiscalizações da prefeituras e outros órgãos regulamentadores a qualquer momento, e o proprietário ser notificado, multado ou até ter sua obra interditada.